A istração Municipal de Guaraciaba, juntamente com o Setor de Controle Interno, realizará no próximo dia 29 de maio, às 15h, a Audiência Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Primeiro Quadrimestre do Exercício de 2023. O evento ocorrerá no Auditório da Câmara de Vereadores de Guaraciaba/SC. 196n4

O objetivo é o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Desta forma, a participação popular é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.