Nesta segunda-feira (4), na primeira Sessão Ordinária, da Câmara de Vereadores de Guaraciaba, deste mês de setembro, os edis municipais aprovaram três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. 1k6rd
São eles: Projeto de Lei Complementar que institui a política municipal do meio ambiente e o sistema municipal de proteção, controle, fiscalização, melhoria da qualidade e licenciamento ambiental, cria o fundo municipal do meio ambiente; Projeto de Lei que ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções consubstanciado no contrato de consórcio público da agência reguladora intermunicipal de saneamento (aris); E o Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para efetuar serviços de máquinas e equipamentos em propriedades particulares, localizadas na zona urbana, mediante o pagamento de preço público, concede subsídios.
