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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou, a suspensão imediata do programa Bônus Fiscal no município de Descanso. A medida foi motivada pela identificação de possíveis irregularidades na execução do programa, especialmente pela ausência de prestação de contas por parte dos beneficiários e dos estabelecimentos credenciados, o que impede a fiscalização adequada da destinação dos recursos públicos. 3t5a66

De acordo com o que foi apurado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Descanso, o programa Bônus Fiscal tinha como objetivo fomentar a atividade agropecuária local. O benefício era concedido por meio de créditos em cartões eletrônicos, calculados com base no movimento econômico das notas fiscais emitidas por produtores rurais. Esses valores deveriam ser utilizados exclusivamente na aquisição de insumos, sementes, mudas e na contratação de serviços voltados à melhoria da produção agrícola, conforme estabelece a legislação municipal.

Outro ponto que levanta preocupação é a possível falta de estimativa de impacto orçamentário e financeiro na lei que instituiu o programa, o que pode ferir princípios da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu, em decisões recentes, a inconstitucionalidade de leis que criam despesas obrigatórias ou benefícios fiscais sem a devida estimativa de impacto financeiro”, explica o Promotor de Justiça Leonardo Lorenzzon, responsável pela recomendação.

Além da suspensão, o Ministério Público orientou que o Município faça uma avaliação formal da política pública, com ampla divulgação dos resultados e dos critérios adotados. Segundo o MPSC, essa recomendação não encerra as investigações, que poderão resultar em novas medidas, dependendo da resposta da istração municipal e do andamento do inquérito.